Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo
Descritor: Adminstração pública - funções; Atos normativos; Controle judicial; Desenvolvimento urbano - Lei Estadual; Empresas estatais - licitação; Iniciativa econômica - liberdade; Licitação Lei nº 8.666/1993 - conflitos; Petrobrás - processo licitatória; Princípio da legalidade administrativa; Princípio da razoabilidade; Princípios da isonomia
Ano Seqüencial: 2012
Nr. de Páginas: 245
Número: 75 mar.
Volume: 7
ISSN: 18097448
Idioma: Português
Data de Entrada: 11/04/2012 15:36:00
Periódico; Código: 008335
Localização: 342

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Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras - CÓDIGO: 029374
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Jurisprudência - CÓDIGO: 029371
Jurisprudência - CÓDIGO: 029377
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O proporcional e o razoável: a contribuição pioneira de rui barbosa ao Estudo do critério da necessidade e do princípio da razoabilidade - CÓDIGO: 029369
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Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratorio - CÓDIGO: 029376