Título Periódico: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Descritor: Terceirização; Princípios da insignificância; Agente Político; Pregão - direito administrativo; Lei Complementar n. 101; FUNDEB; Servidor Público - aposentadoria; Pregão - licitação pública; Certificado ISO; Alienação de bens móveis; Férias remuneradas - concessão; ICMS - isenção - Minas Gerais; Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP); Controle externo - fiscalização; Astheintes; Plano de contas; Controle externo - gestão pública; Princípios da razoabilidade; Aposentadoria proporcional; Finanças públicas; Audiências públicas; Regime próprio de previdência dos servidores; Prestação de contas; Férias prêmios indenizadas; Lei de responsabilidade fiscal; Licitação - contratações; Pregão - regulamentação Idioma: Português Cidade: Belo Horizonte ISSN: 01021052 Data Publicação/Produção: Abr-Maio-Jun/2010 Nr. de Páginas: 271 Número: 2 Volume: 75 Data de Entrada: 23/07/2010 15:18:00 Periódico; Código: 007912 Localização: 343.04