Título Periódico: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Descritor: Concurso público - responsabilidade solidária; Inexigibilidade na licitação; Vereadores - fixação de subsídios; Iluminação pública - custeio de obra; Fundos municipais de saúde - CNPT; Administração pública - certificação digital; Servidores - cargos de comissão; Procedimentos licitatórios - aplicação de multas; Município - sistema de controle interno; Dispensa de licitação; Administração pública - assimetria mecânica; Programação de incentivo á prática desportiva; Licitação - comparação de regularidade fiscal; Procedimentos licitatórios - irregularidades das despesas; Desembargador Sérigo Resende - entrevista; Concurso público - irregularidade edital; Administração pública - salários de empregados; Administração pública - assimetria eletrônica; Ética ocidental - lições preliminares; Aposentadoria voluntária - tempo de serviço; Vedação de pagamento direto - administração pública; Ouvidorias públicas - modelo de governança; Impossibilidade de acumulação da cargos públicos; Direito ao lazer - lições preliminares
Idioma: Português
Cidade: Belo Horizonte
ISSN: 01021052
Data Publicação/Produção: Out-Nov-Dez/2009
Nr. de Páginas: 250
Número: 4
Volume: 73
Data de Entrada: 26/03/2010 10:25:00
Periódico; Código: 007766
Localização: 343.04

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Vedação de pagamento direto, pela administração pública, a empregados de entidade subvencionada. Recursos respassados aos municípios pela MP n. 462/2009 não se confundem com as receitas recebidadas por meio do fundo de participação dos municípios - - CÓDIGO: 022856