Uso de algemas e constrangimento ilegal Título Periódico: Revista Jurídica Consulex Descritor: Algemas - regulamentação - propostas; Carga tributária brasileira; Honorários advocatícios; Indústria de cigarros - responsabilidade civil; Lei nº 11.232/05 - direito intertemporal; Sistema tributário brasileiro - carga tributária ISSN: 15198065 Cidade: Brasília/DF Idioma: Português Editor/Produtor/Gravadora: Atlas Nr. de Páginas: 66 Número: 241 jan. Ano Seqüencial: 2007 Volume: 11 Conteúdo: Renovada até 2007. Data de Entrada: 22/02/2007 16:29:00 Periódico; Código: 007091 Localização: 340