| O acordo de não persecução penal passível de ser celebrado pelo Ministério Público: breves reflexões Título Periódico: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro v.68 ano 2018 abr./jun. Autoria/Responsabilidade: GARCIA, Emerson Descritor: Direito penal; PERSECUÇÃO PENAL Intervalo de Páginas: 39 a 42 Data de Entrada: 09/03/2020 16:08:47 Analítico de Periódico; Código: 056032 |
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| Periódico - v.68 ano 2018 abr./jun.; 1995- - CÓDIGO: 055982 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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