| A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages na ações civis pública: uma abordagem de artigo 13 da Lei nº 7.347/1985 Título Periódico: Revista IOB de Direito Público v.7 ano 2010 n.34 jul/ago. Intervalo de Páginas: 79 a 95 Data de Entrada: 21/12/2016 15:09:06 Analítico de Periódico; Código: 055472 |
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| Periódico - v.7 ano 2010 n.34 jul/ago. - CÓDIGO: 055469 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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