| O ICMS - Importação e I.I. nos downloads e a legalidade de sua fiscalização e cobrança analisados sob a ótica das garantias constitucionais e da Lei do Marco Civil da internet Título Periódico: Revista da AGU v.15 n.2 Autoria/Responsabilidade: SILVA, Alexandre Tavares da Intervalo de Páginas: 9 a 36 Data de Entrada: 23/08/2016 13:41:19 Analítico de Periódico; Código: 055017 |
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| Periódico - v.15 n.2; Abr-Jun/2016 - CÓDIGO: 055016 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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