| Direito de Construir em face de alterações legislativas do Direito ambiental: direito adquirido x proteção ao meio ambiente Título Periódico: Revista da AGU v.14 n.2 Autoria/Responsabilidade: FONTENELE, Paulo Henrique Carneiro Descritor: DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO ADQUIRIDO. LICENÇA AMBIENTAL Intervalo de Páginas: 233 a 260 Data de Entrada: 20/07/2016 11:49:24 Analítico de Periódico; Código: 054899 |
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| Periódico - v.14 n.2; Abr-Jun/2015 - CÓDIGO: 051892 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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