| A aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos serviços públicos concedidos Título Periódico: Revista da AGU v.14 n.2 Autoria/Responsabilidade: PAIVA, Clarissa Texeira Descritor: SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIR. PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS Intervalo de Páginas: 73 a 102 Data de Entrada: 20/07/2016 09:58:24 Analítico de Periódico; Código: 054893 |
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| Periódico - v.14 n.2; Abr-Jun/2015 - CÓDIGO: 051892 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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