| A Proteção da privacidade e a possibilidade de transferência do sigilo bancário ao fisco para lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física com base em receitas incompatíveis com a renda declarada Título Periódico: Revista da AGU: Eixos Processual Civil e Tributário v.34 n.4 Autoria/Responsabilidade: MORAES, Carlos Alberto Lemes de Descritor: PRIVACIDADE. SIGILO BANCÁRIO. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSTO DE RENDA Intervalo de Páginas: 335 a 372 Data de Entrada: 18/07/2016 15:33:05 Analítico de Periódico; Código: 054874 |
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| Periódico - Eixos Processual Civil e Tributário v.34 n.4; Jul-Ago/2014 - CÓDIGO: 051906 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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