| O Prévio requerimento administrativodo benefício previdenciário do benefício previdenciário: uma análise à luz dos princípios constitucionais do direito de proteção judical efetiva e da separação dos poderes Título Periódico: Revista da AGU: Eixos Processual Civil e Tributário v.34 n.4 Autoria/Responsabilidade: RIBEIRO, Francisco Wendson Miguel Descritor: PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACESSO AO JUDICIÁRIO. TEORIAS DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Intervalo de Páginas: 111 a 148 Data de Entrada: 18/07/2016 14:20:11 Analítico de Periódico; Código: 054863 |
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| Periódico - Eixos Processual Civil e Tributário v.34 n.4; Jul-Ago/2014 - CÓDIGO: 051906 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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