| A Natureza Jurídica da intervenção processual do Cade nas Demandas judiciais que envolvam a defesa da concorrência: análise crítica do artigo 118 da lei nº 12.529/2011 Título Periódico: Revista da AGU: Eixos Processual Civil e Tributário v.34 n.4 Autoria/Responsabilidade: ROQUE, Daniel Gustavo Santos Descritor: COLETIVIZAÇÃO DE DIREITOS. DIREITO MATERIAL. DEFESA DA ORDEM ECONÔNOMICA. DIREITO FUNDAMENTAL. PODER JURICIÁRIO. TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA. LEI 12.529/2011 Intervalo de Páginas: 37 a 76 Data de Entrada: 18/07/2016 09:58:02 Analítico de Periódico; Código: 054852 |
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| Periódico - Eixos Processual Civil e Tributário v.34 n.4; Jul-Ago/2014 - CÓDIGO: 051906 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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