| Parecer nº 356/2013/LCP/PFE/ANATEL/PGF/AGU: a cobrança de créditos destinados ao fundo de direitos difusos em razão de determinação de reparação aos direitos dos usuários Título Periódico: Revista da AGU: O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24 Autoria/Responsabilidade: PINTO, Leandro de Carvalho Intervalo de Páginas: 317 a 339 Data de Entrada: 18/07/2016 09:27:39 Analítico de Periódico; Código: 054849 |
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| Periódico - O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24; Jan/2013 - CÓDIGO: 048486 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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