| Parecer nº 240/2013/JCB/PFE-ANATEL/PGF/AGU possibilidade de aplicação de multa diária pelo órgão regulador por descumprimento de medida cautelar Título Periódico: Revista da AGU: O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24 Autoria/Responsabilidade: BARBOSA, Júlia de Carvalho Intervalo de Páginas: 283 a 314 Data de Entrada: 18/07/2016 09:21:34 Analítico de Periódico; Código: 054848 |
|
Veja a disponibilidade logo abaixo: |
| Periódico - O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24; Jan/2013 - CÓDIGO: 048486 > Detalhes/Imagens/Reservas |
|
|