| Parecer nº 579-2012/TRM/PGF/PFE/ANATEL Impossibilidade de pagamento de crédito da fazenda pública por consignação extrajudicial Título Periódico: Revista da AGU: O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24 Autoria/Responsabilidade: MOREIRA, Teresa Resende Intervalo de Páginas: 267 a 282 Data de Entrada: 18/07/2016 09:08:10 Analítico de Periódico; Código: 054847 |
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| Periódico - O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24; Jan/2013 - CÓDIGO: 048486 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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