| Do Exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra Ordem Tributária (Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no hc 108.037/ES e na medida cautelar na reclamação nº 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo stf Título Periódico: Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal v.17 ano 2016 n.98 jun/jul. Autoria/Responsabilidade: CLÁUDIO, Tessari; SCARIOT, Marcelo Luiz Intervalo de Páginas: 79 A 100 Data de Entrada: 15/07/2016 14:36:30 Analítico de Periódico; Código: 054844 |
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| Periódico - v.17 ano 2016 n.98 jun/jul. - CÓDIGO: 054836 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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