| As recentes alterações de alíquota do IOF e os limites constitucionais á mitigação da regra da anterioridade e legalidade Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.11 ano 2008 n.61 maio/jun. Autoria/Responsabilidade: TRÓCCOLI JÚNIOR, Henrique Intervalo de Páginas: 7 a 18 Data de Entrada: 14/07/2016 18:38:12 Analítico de Periódico; Código: 054820 |
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