| Constitucional - tributário - suspensão da exigibilidade do crédito tributário - depósito de montante integral - utilização indevida pela ações diretas de inconstitucionalidade nºs 1.933 e 2.214 - revisão do entendimento Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.10 ano 2008 n.59 jan/fev. Autoria/Responsabilidade: OLIVEIRA, Jorge Rubem Folena de Intervalo de Páginas: 211 a 217 Data de Entrada: 14/07/2016 17:00:24 Analítico de Periódico; Código: 054806 |
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| Periódico - v.10 ano 2008 n.59 jan/fev. - CÓDIGO: 054796 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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