| Desrespeito à Constituição pelas Leis Federais nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 - violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.10 ano 2008 n.59 jan/fev. Autoria/Responsabilidade: BRITO, Fabiano Carvalho de Intervalo de Páginas: 123 a 137 Data de Entrada: 14/07/2016 16:43:53 Analítico de Periódico; Código: 054803 |
|
Veja a disponibilidade logo abaixo: |
| Periódico - v.10 ano 2008 n.59 jan/fev. - CÓDIGO: 054796 > Detalhes/Imagens/Reservas |
|
|