| Os prazos aplicáveis à decadência e à prescrição das constituições para a seguridade social e a apreciação da argüição de inconstitucionalidade no RESp. 616.348/MG pelo STJ Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.10 ano 2008 n.59 jan/fev. Autoria/Responsabilidade: CALLEGARI, Athos Froener e SANTOS, Liziane dos Intervalo de Páginas: 38 a 50 Data de Entrada: 14/07/2016 16:27:26 Analítico de Periódico; Código: 054800 |
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| Periódico - v.10 ano 2008 n.59 jan/fev. - CÓDIGO: 054796 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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