| Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da lei nº 9.718/1998, ao incluir o vocabulário "Receita" como base de cálculo do PIS e da Cofins, antes da EC 20/1998 Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.10 ano 2008 n.60 mar/abr. Autoria/Responsabilidade: PAVAN, Cláudia Fonseca Morato Intervalo de Páginas: 19 a 26 Data de Entrada: 14/07/2016 15:26:36 Analítico de Periódico; Código: 054789 |
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| Periódico - v.10 ano 2008 n.60 mar/abr. - CÓDIGO: 054787 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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