| Crédito - IPI Exportação - direito de industrial exportador ao estímulo - inocorrrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos, I, , I,150, e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a Partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante comp Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.9 ano 2007 n.55 maio/jun. Autoria/Responsabilidade: MARTINS, Ives Gandra da Silva Intervalo de Páginas: 7 a 23 Data de Entrada: 14/07/2016 14:46:02 Analítico de Periódico; Código: 054778 |
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| Periódico - v.9 ano 2007 n.55 maio/jun. - CÓDIGO: 054777 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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