| Justiça de Transição. Lei de Anistia arguição de descumprimento de preceito fundamental nº153 Título Periódico: Revista da AGU: 25 anos da Constituição e a defesa da União no STF: casos emblemáticos v.5 n.26 Autoria/Responsabilidade: SANTOS, Letícia de Campos Aspesi Descritor: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ANISTIA. REGIME MILITAR. CRIMES POLÍTICOS. CRIMES COMUNS Intervalo de Páginas: 315 a 326 Data de Entrada: 14/07/2016 08:53:14 Analítico de Periódico; Código: 054748 |
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| Periódico - 25 anos da Constituição e a defesa da União no STF: casos emblemáticos v.5 n.26; Mar/2013 - CÓDIGO: 049939 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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