| Estatuto de Defesa do Torcedor. Atuação da Secretaria-Geral de Contencioso na Curadoria da Lei nº 10.671/2003 Título Periódico: Revista da AGU: 25 anos da Constituição e a defesa da União no STF: casos emblemáticos v.5 n.26 Autoria/Responsabilidade: LEITE, Thiago Carvalho Barreto Descritor: ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. AUTONOMIA DESPORTIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. TUTELA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE Intervalo de Páginas: 303 a 314 Data de Entrada: 14/07/2016 08:33:21 Analítico de Periódico; Código: 054747 |
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| Periódico - 25 anos da Constituição e a defesa da União no STF: casos emblemáticos v.5 n.26; Mar/2013 - CÓDIGO: 049939 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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