| A regra constitucional do devido processo legal e a tempestividade da prestação jurisdicional: privilégios inconstitucionais da Fazenda Pública Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.13 ano 2010 n.74 jul/ago. Autoria/Responsabilidade: ARRUZZO, Vitor Iorio Intervalo de Páginas: 104 a 117 Data de Entrada: 13/07/2016 16:23:23 Analítico de Periódico; Código: 054726 |
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| Periódico - v.13 ano 2010 n.74 jul/ago. - CÓDIGO: 054716 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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