| Restituição/compensação de indébito do funeral face decisão do STF (RE 363.852): quem faz juz? Produtor ou adquirente? Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.13 ano 2010 n.74 jul/ago. Autoria/Responsabilidade: MAIA, Luiz Fernando Intervalo de Páginas: 30 a 40 Data de Entrada: 13/07/2016 16:17:02 Analítico de Periódico; Código: 054723 |
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| Periódico - v.13 ano 2010 n.74 jul/ago. - CÓDIGO: 054716 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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