| Aspectos do Julgamento da Lei Maria da Penha pelo supremo tribunal federal: da atuação da advocacia-geral da união na defesa da norma Título Periódico: Revista da AGU: 25 anos da Constituição e a defesa da União no STF: casos emblemáticos v.5 n.26 Autoria/Responsabilidade: SCUCATO, Christina Foltran Descritor: LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EFETIVIDADE. PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE CONSTITUCIONALIDADE Nº19. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424 Intervalo de Páginas: 161a 172 Data de Entrada: 13/07/2016 15:25:03 Analítico de Periódico; Código: 054717 |
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| Periódico - 25 anos da Constituição e a defesa da União no STF: casos emblemáticos v.5 n.26; Mar/2013 - CÓDIGO: 049939 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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