| O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.11 ano 2009 n.68 jul/ago. Autoria/Responsabilidade: NASRALLAH, Amal Intervalo de Páginas: 76 a 84 Data de Entrada: 13/07/2016 13:57:36 Analítico de Periódico; Código: 054703 |
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| Periódico - v.11 ano 2009 n.68 jul/ago. - CÓDIGO: 054697 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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