| O Impacto dos precedentes do STF sobre a autoridade da coisa Julgada relativa às relações jurídicas tributárias continuadas: análise do parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 Título Periódico: Revista da AGU v.1 n.31 Autoria/Responsabilidade: ZAMBONI, Flávia Oliva Descritor: COISA JULGADA. TRIBUTOS. RELAÇÕES SUCESSIVAS. MITIGAÇÃO Intervalo de Páginas: 299 a 328 Data de Entrada: 13/07/2016 10:34:00 Analítico de Periódico; Código: 054687 |
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| Periódico - v.1 n.31; Nov/2013 - CÓDIGO: 051535 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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