| Execução fiscal - Sistema Bacen-Jud - penhora de dinheiro em depósito ou aplicação bancária - artigos 655, inciso I, e 655-A do CPC - não aplicação do artigo 185-A do CTN - atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - conflito com a CF/1988 Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.11 ano 2009 n.67 maio/jun. Autoria/Responsabilidade: GONÇALVES, Fernando Dantas Casillo Intervalo de Páginas: 223 a 235 Data de Entrada: 12/07/2016 18:28:18 Analítico de Periódico; Código: 054684 |
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| Periódico - v.11 ano 2009 n.67 maio/jun. - CÓDIGO: 054674 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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