| A obrigatoriedade de a alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúde Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.12 ano 2010 n.71 jan/fev. Autoria/Responsabilidade: MACHADO, Luís Antônio Licks Missel Intervalo de Páginas: 100 a 107 Data de Entrada: 12/07/2016 15:02:24 Analítico de Periódico; Código: 054657 |
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| Periódico - v.12 ano 2010 n.71 jan/fev. - CÓDIGO: 054648 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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