| "Lançamento por homologação": Decadência e prescrição sob a ótica do STJ Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.12 ano 2010 n.71 jan/fev. Autoria/Responsabilidade: LEAL, João Cláudio Gonçalves Intervalo de Páginas: 48 a 64 Data de Entrada: 12/07/2016 14:57:45 Analítico de Periódico; Código: 054654 |
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| Periódico - v.12 ano 2010 n.71 jan/fev. - CÓDIGO: 054648 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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