| Repetição de indébito - legimidade ativa - contribuinte de fato - repercussão jurídico-tributária - enriquecimento indevido Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.13 ano 2010 n.73 maio/jun. Autoria/Responsabilidade: TRÁCCOLI JÚNIOR, Henrique Intervalo de Páginas: 81 a 99 Data de Entrada: 12/07/2016 14:22:17 Analítico de Periódico; Código: 054645 |
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| Periódico - v.13 ano 2010 n.73 maio/jun. - CÓDIGO: 054641 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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