| Guerra fiscal e crédito do ICMS - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.312-3 - iliegitimidade do adquirente das mercadorias - princípio da não- cumulatividade - apuração equivocada do imposto que deixou de ser cobrado - usurpação de comepetência Título Periódico: Revista IOB de Estudos Tributários v.10 ano 2007 n.57 set/out. Autoria/Responsabilidade: GONÇALVES, Fernando Dantas Casillo Intervalo de Páginas: 210 a 219 Data de Entrada: 12/07/2016 12:54:12 Analítico de Periódico; Código: 054621 |
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| Periódico - v.10 ano 2007 n.57 set/out. - CÓDIGO: 054613 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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