A ilegalidade e a inconstitucionalidade do aumento dos impostos sobre produtos industrializados para veículos automotores importados pela medida provisória nº 540/2011 pelo decreto nº 7.567/2011 Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.14 ano 2012 n.83 jan/fev. Autoria/Responsabilidade: MORAIS, Valério Pimenta de Intervalo de Páginas: 211 a 223 Data de Entrada: 08/07/2016 16:30:13 Analítico de Periódico; Código: 054574 |
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Periódico - v.14 ano 2012 n.83 jan/fev. - CÓDIGO: 008333 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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