| Ressarcimento de verba recebida por servidores públicos federais com base em decisão judicial posteriormente reformada Título Periódico: Revista da AGU: Eixo Administrativo v.34 n.1 Autoria/Responsabilidade: SANTOS, Lyts de Jesus Descritor: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Intervalo de Páginas: 369 a 412 Data de Entrada: 08/07/2016 11:06:45 Analítico de Periódico; Código: 054553 |
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| Periódico - Eixo Administrativo v.34 n.1; Fev/2014 - CÓDIGO: 051615 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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