| A Problemática dos DIES A QUO da contagem de prazo prescricional do 1º do Art.142 da Lei nº 8.112/90: uma interpretação sobre quem deve ser a autoridade competente para tomar conhecimento de ato infracional, para fins de ação disciplinar Título Periódico: Revista da AGU: Eixo Administrativo v.34 n.1 Autoria/Responsabilidade: COUTO, Hélio Ribeiro Descritor: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI Nº 8.112/90. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. TERMO INICIAL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROPORCIONALIDADE Intervalo de Páginas: 267 a 314 Data de Entrada: 08/07/2016 10:25:26 Analítico de Periódico; Código: 054551 |
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| Periódico - Eixo Administrativo v.34 n.1; Fev/2014 - CÓDIGO: 051615 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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