Título Periódico: Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil
Descritor: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABUSIVA; DESPACHO - DECISÃO DO RELATOR; CONSTITUCIONALIZAÇÃO - DANO MORAL; SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Idioma: Português
Cidade: São Paulo
Ano Seqüencial: 2002
Número: 18 jul/ago.
Volume: 3
Nr. de Páginas: 176
ISSN: 2179166X
Data de Entrada: 06/07/2016 13:53:03
Periódico; Código: 054336
Localização: 347

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Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Pública e distorção pelo poder judiciário - CÓDIGO: 054337

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