Título Periódico: Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil Descritor: Abuso de direito; Ação rescisória - FGTS; Agravo de instrumento; código de defesa do consumidor; Contrato; Danos morais; Direito de empresa; Efeito suspensivo; Ética - princípios; Indenização por danos morais; Personalidade jurídica; Pré-executividade - Lei nº 11.382/2006; Princípio da legalidade; Princípio da segurança jurídica; Relações de consumo; Resiliação unilateral Idioma: Português Cidade: São Paulo Volume: 12 Ano Seqüencial: 2011 Nr. de Páginas: 236 Número: 69 jan/fev. ISSN: 2179166X Data de Entrada: 06/07/2016 13:06:55 Periódico; Código: 054317 Localização: 347