| Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade da lei: posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma lei pelo STF - efeitos Título Periódico: Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil v.12 ano 2012 n.80 nov/dez. Autoria/Responsabilidade: THEODORO JUNIOR, Humberto Intervalo de Páginas: 99 a 123 Data de Entrada: 04/07/2016 17:41:22 Analítico de Periódico; Código: 054222 |
|
Veja a disponibilidade logo abaixo: |
| Periódico - v.12 ano 2012 n.80 nov/dez. - CÓDIGO: 054216 > Detalhes/Imagens/Reservas |
|
|