| Coisa julgada - execução de sentença - alteração superveniente da taxa legal dos juros moratórios - acórdão que defere o pedido de adequação do regime de juros legais à nova legislação - recurso especial - inadmissibilidade - entendimento consolidado Título Periódico: Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil v.11 ano 2010 n.67 set/out. Autoria/Responsabilidade: THEODORO JUNIOR, Humberto Intervalo de Páginas: 209 a 227 Data de Entrada: 04/07/2016 16:31:37 Analítico de Periódico; Código: 054215 |
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| Periódico - v.11 ano 2010 n.67 set/out. - CÓDIGO: 054207 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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