| Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do art. 27 da lei 9.868/1999 Título Periódico: Revista IOB de Direito Público v.5 ano 2009 n.26 mar/abr. Autoria/Responsabilidade: MARCÍLIO, Carlos Flávio Venâncio Intervalo de Páginas: 70 a 85 Data de Entrada: 27/06/2016 17:23:42 Analítico de Periódico; Código: 053790 |
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| Periódico - v.5 ano 2009 n.26 mar/abr. - CÓDIGO: 053783 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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