| Execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial em face da interpretação sistêmica da Constituição. Uma análise do princípio da proporcionalidade: entre a probição de excesso e a proibição de proteção deficiente Título Periódico: Revista IOB de Direito Público v.5 ano 2009 n.25 jan/fev. Autoria/Responsabilidade: FISCHER, Douglas Intervalo de Páginas: 7 a 30 Data de Entrada: 27/06/2016 17:01:03 Analítico de Periódico; Código: 053779 |
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| Periódico - v.5 ano 2009 n.25 jan/fev. - CÓDIGO: 053778 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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