| Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, ds Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso Título Periódico: Revista IOB de Direito Público v.5 ano 2008 n.24 nov/dez. Autoria/Responsabilidade: SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da Intervalo de Páginas: 51 a 61 Data de Entrada: 27/06/2016 15:34:15 Analítico de Periódico; Código: 053775 |
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| Periódico - v.5 ano 2008 n.24 nov/dez. - CÓDIGO: 053762 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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