Registro de preços: incostitucionalidade do artigo do 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A,§ 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007.
Título Periódico: Revista IOB de Direito Público v.5 ano 2008 n.23 set/out.
Autoria/Responsabilidade: MUKAI, Toshio
Intervalo de Páginas: 78 a 83
Data de Entrada: 27/06/2016 15:31:07
Analítico de Periódico; Código: 053773

Veja a disponibilidade logo abaixo:
--------------------------------------

Periódico - v.5 ano 2008 n.23 set/out. - CÓDIGO: 053765 > Detalhes/Imagens/Reservas