Registro de preços: incostitucionalidade do artigo do 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A,§ 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007. Título Periódico: Revista IOB de Direito Público v.5 ano 2008 n.23 set/out. Autoria/Responsabilidade: MUKAI, Toshio Intervalo de Páginas: 78 a 83 Data de Entrada: 27/06/2016 15:31:07 Analítico de Periódico; Código: 053773 |
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Periódico - v.5 ano 2008 n.23 set/out. - CÓDIGO: 053765 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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