Título Periódico: Revista IOB de Direito Público Descritor: Constituição Federal-1988; Estatuto cidade; Preceito fundamental-Arguição de descumprimento; Princípio constitucional-Ne bis in idem ISSN: 1806-8200 Cidade: Porto Alegre - Brasília País: Brasil Idioma: Português Nr. de Páginas: 231 Ano Seqüencial: 2008 Volume: 5 Número: 24 nov/dez. Data de Entrada: 27/06/2016 15:09:14 Periódico; Código: 053762 Localização: 342