| Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Legislação Processual Constitucional vigente e sugestões para sua reforma Título Periódico: Revista Síntese Direito Público v.8 ano 2011 n.41 set/out. Intervalo de Páginas: 78 a 107 Data de Entrada: 23/06/2016 18:44:15 Analítico de Periódico; Código: 053648 |
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