A emenda constitucional nº 32, de 2001, e as medidas provisórias remanescentes do regime anterior Título Periódico: Revista Síntese Direito Público v.1 ano 2004 n.5 jul/ago/set. Autoria/Responsabilidade: REZENDE, Renato Moreira de Intervalo de Páginas: 146 a 155 Data de Entrada: 23/06/2016 15:20:03 Analítico de Periódico; Código: 053588 |
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Periódico - v.1 ano 2004 n.5 jul/ago/set. - CÓDIGO: 053579 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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