| A medida provisória não convertida em Lei e a edição de decreto legislativo Título Periódico: Revista Síntese Direito Público v.1 ano 2003 n.1 jul/ago/set. Autoria/Responsabilidade: RODRIGUES, Ana Cláudia Manso S. Intervalo de Páginas: 141 a 147 Data de Entrada: 23/06/2016 15:15:33 Analítico de Periódico; Código: 053584 |
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| Periódico - v.1 ano 2003 n.1 jul/ago/set. - CÓDIGO: 053567 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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