| Regularização das áreas lindeiras aos imóveis comerciais promovida pela lei nº 754/1994/DF - análise de norma dos aspectos da legalidade e da segurança jurídica Título Periódico: Revista Síntese Direito Público v.4 ano 2007 n.16 abr/maio/jun. Autoria/Responsabilidade: LONGO, Ana Carolina Figueiró Intervalo de Páginas: 117 a 141 Data de Entrada: 23/06/2016 14:48:57 Analítico de Periódico; Código: 053565 |
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| Periódico - v.4 ano 2007 n.16 abr/maio/jun. - CÓDIGO: 053556 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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